quarta-feira, 23 de julho de 2008

PRT tem 29 ações contra usinas do Estado

As penalidades para o não cumprimento dos acordos são apenas multas

Lara Tapety[1]
Alagoas possui 26 usinas de cana-de-açúcar, destas, 15 foram inspecionadas pelo Grupo Móvel da Procuradoria Regional do Trabalho e 12 foram autuadas. Segundo Rodrigo Alencar, procurador-chefe da PRT, não houve tempo hábil de cobrir todas as 26 usinas porque quando a Força-Tarefa começou o trabalho já estava no período próximo ao final da safra. Em entrevista[2] ao Caminho da Roça, Rodrigo Alencar diz que a PRT, em 2006, firmou termos de compromisso com cerca de 90% das usinas inspecionadas. “E para quatro pontos principais que foram: o transporte, as barracas sanitárias nas frentes de trabalho, o abrigo para refeições nas frentes de trabalho e o horário para aplicação dos agrotóxicos. Quanto a esses outros itens, os equipamentos de produção individual, a gente não tinha ainda nos termos de compromisso. Então, os termos de compromisso que a gente constatou que estavam sendo descumpridos, nós ajuizamos as ações de execução. Nós executamos, cobramos as multas”, afirma. Entre os problemas mais encontrados pela PRT nas 12 usinas estão os acerca dos equipamentos de produção individual que às vezes faltam ou estão muito desgastados. A primeira usina interditada foi a Laginha, do Grupo João Lyra; em seguida, foi interditada a Santa Clotilde; depois, duas usinas do Grupo Toledo e; as do Grupo Camaragibe e Santo Antônio. Apesar das interdições, as usinas logo voltaram a funcionar normalmente. De acordo com Rodrigo Alencar, isso ocorre porque a interdição é sempre temporária, não existe interdição definitiva. Então se tratava de um fechamento temporário até que a empresa cumprisse aquelas exigências mínimas. Quando houve certeza do cumprimento dos itens mínimos, o juiz suspendeu a interdição. Para a próxima safra a PRT ajuizou 29 ações. São 13 ações de execução de TACs, 12 ações civis públicas e 4 ações cautelares. Nestas últimas, busca-se a interdição do trabalho do corte de cana. Já as ações civis públicas, foram firmados 6 ou 7 acordos, entre eles, com o grupo Santo Antônio, que são 2 usinas e; com o Grupo Toledo, 3 usinas. Diferente dos termos de compromissos anteriores, onde as usinas tinham que se comprometer em cumprir 4 apenas obrigações, nesse acordo as usinas tem que cumprir cerca de 40 obrigações. Então, na próxima safra a PRT deve verificar o cumprimento dessas 40 obrigações. “Agora temos um termo muito mais amplo e muito mais coercitivo”, diz Alencar. Entretanto, as penalidades para o não cumprimento dos TACs são pequenas: multas de R$20.000,00 para umas obrigações e R$2.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular. O dinheiro das multas, segundo o promotor, a princípio vai para o fundo de amparo ao trabalhador. A constituição prevê que esse dinheiro deve ir para reconstituição dos bens lesados. Alencar explica que o fundo de amparo ao trabalhador não foi criado para esse fim e que existe um processo de criação de um fundo específico. Além disso, existe a possibilidade de reverter para instituições que cuidem da reparação desses bens lesados.

[1] Assessoria de Comunicação CPT/AL
[2] Confira a entrevista na íntegra neste blog.

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