quarta-feira, 23 de julho de 2008

Entrevista com Rodrigo Alencar, promotor-chefe da PRT-Alagoas

Das 26 usinas do Estado, 15 foram inspecionadas pelo Grupo Móvel da PRT. Por que apenas esse número?
Porque quando a Força-Tarefa começou o trabalho já estava no período próximo ao final da safra e não houve tempo hábil de cobrir todas as 26 usinas.
E com relação as que foram interditadas. Quais foram?
As que foram interditadas, em ordem cronológica: a primeira interditada foi a Usina Laginha; a segunda foi a Usina Santa Clotilde; depois, duas usinas do Grupo Toledo e; as Usinas do Grupo Camaragibe e Santo Antônio.
A CPT fez uma pesquisa em Messias e a maioria dos trabalhadores se queixavem dos acidentes por corte devido à falta de equipamento de trabalho. Quais foram os problemas mais encontrados?
Os equipamentos de produção individual nós podemos mencionar; às vezes a falta dos equipamento, às vezes os equipamentos muito desgastados.
Existem os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), as usinas tem cumprido?
Nós em 2005 ou 2006 - não lembro bem o ano exato - firmamos os termos de compromisso com todas elas, todas eu digo em torno de 90%. E para quatro pontos principais que foram: o transporte, as barracas sanitárias nas frentes de trabalho, o abrigo para refeições nas frentes de trabalho e o horário para aplicação dos agrotóxicos. Quanto à esses outros itens, os equipamentos de produção individual, a gente não tinha ainda nos termos de compromisso. Então os termos de compromisso que a gente constatou que estavam sendo descumpridos, nós ajuizamos as ações de execução. Essas 15 inspeções renderam 13 ações de execução de termos de comprimisso. Nós executamos, cobramos as multas. Verificamos que estavam sendo descumpridos e entramos com as ações cobrando as multas.
E as que foram interditadas, voltaram a funcionar?
Elas voltaram porque a interdição é sempre temporária, não existe interdição definitiva. Interdição definitiva é o fechamento da empresa – que não existe essa penalidade na lei. Então se tratava de um fechamento temporário até que a empresa cumprisse aquelas exigências mínimas. O juiz, uma vez com a certeza que a empresa cumpriu os itens mínimos, ele suspendeu a interdição.
Recentemente está sendo discutido um projeto de emenda constitucional que pune as empresas onde for encontrado trabalho escravo com o fechamento e desapropriação das suas terras para fins de Reforma Agrária. O que o senhor sabe sobre esse projeto?
Trata-se de uma PEC, um projeto de emenda à constituição. Existe esse projeto que circula há algum tempo, e as empresas onde nas suas terras forem encontrados trabalhadores com condições análogas ao trabalho escravo, o proprietário perca essas terras – não é nem desapropriação, a punição ainda é maior – e essas terras sejam destinas à reforma agrária, mas essa lei ainda está tramitando no congresso e estamos sem novas noticiais sobre o tramite.
Como está a situação do trabalho clandestino nas usinas? Foi encontrado trabalho escravo?
Existe uma diferença entre trabalho clandestino e trabalho escravo. O clandestino é aquele que não tem carteira de trabalho assinada, o trabalho escravo é onde há ou a privação da liberdade ou haja aquele estado de degradância, que é total descumprimendo das novas de trabalho, é cumulado também com o clandestino. Nós não podemos dizer como está agora porque entrou no período de entre-safra, então não tem mais corte de cana até setembro. Então os trabalhadores estão agora em outros Estados, cortando cana.
E agora, para a próxima safra? Como a PRT vai atuar?
Para a próxima safra nós ajuizamos 29 ações. Foram 13 ações de execução de TACs, 12 ações civis públicas e 4 ações cautelares, onde nós buscamos nessas 4 a interdição do trabalho do corte de cana. Já as ações civis públicas, nós firmamos 6 ou 7 acordos. [Com quais usinas?] Em ordem cronológica, com o grupo Santo Antônio, que são 2 usinas; com o Grupo Toledo, 3 usinas; não me recordo bem de todas, mas foram 6 ou 7. E, nesse acordo que firmamos, as usinas tem que cumprir cerca de 40 obrigações. Então, para a próxima safra vamos verificar o cumprimento dessas 40 obrigações. Antes nós tínhamos um termo de compromisso que envolvia apenas 4 obrigações, agora temos um termo muito mais amplo e muito mais coercitivo.
Quais são as penalidades?
As penalidades são: para umas obrigações multa de R$20.000,00; para outras obrigações, multa de R$2.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular.
Para onde vai esse dinheiro?
A princípio vai para o fundo de amparo ao trabalhador. A constituição prevê que esse dinheiro deve ir para reconstituição dos bens lesados. O fundo de amparo ao trabalhador não foi criado para esse fim. Existe um processo de criação de um fundo específico. Existe também a possibilidade de reverter para instituições que cuidem da reparação desses bens lesados.
Como foi a conferência da OIT?
A conferência foi um aprendizado muito grande, pois vimos onde o direito do trabalho nasce, discussão de casos concretos de países como o Irã, Paraguai, China, Colômbia e Venezuela. Enfim, vários casos de exploração do trabalho, discriminação. Foi bom também porque nós pudemos relatar nosso trabalho nas reuniões com os diretores da OIT. A OIT tem um objetivo que coincide com o do Ministério Público do Trabalho, que é exigir o cumprimento das leis que vem para defender os trabalhadores. Lá nos entregamos um relatório com os informativos do nosso trabalho. [Qual a importância da entrega desse relatório?] A importância é deixar a OIT a par do que se passa aqui no Brasil. É importante porque é na OIT que são discutidas as questões trabalhistas nos diversos países que são membros da OIT, e ela vai estudar que medidas deve tomar com relação à essas irregularidades que são constatadas. Então é importante porque a OIT tem essa atribuição de estudar os casos de cada um dos países e propor algumas soluções.

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